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Publicação Legal

Publicado em 29/03/2017 às 16:25 - Atualizado em 24/05/2017 às 13:08

 EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA  DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017

OBJETO: o presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Cooperação entre o Município de Gravatal e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GRAVATAL - APAE, com a finalidade de promover atendimentos educacionais especializados aos educandos com deficiência intelectual que não puderem se beneficiar pela inclusão em classes comuns do ensino regular e atuar sobre as condições que gerem desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou de incapacidades, conforme Plano de Trabalho, que foi devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação de Gravatal e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Gravatal.

 RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A APAE  é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de  assistência  social,  educação,  saúde,  prevenção,  trabalho,  profissionalização,  defesa  e  garantia  de direitos,  esporte,  cultura,  lazer,  estudo,  pesquisa  e  outros,  sem  fins  lucrativos  ou  de  fins  não econômicos,   com   duração   indeterminada, e tem  por  MISSÃO  promover  e  articular  ações  de  defesa  de direitos  e  prevenção,  orientações,  prestação  de  serviços,  apoio  à  família,  direcionadas  à  melhoria  da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.

 O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

A Dispensa do chamamento fundamenta-se no art. 30, VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações.

 DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme § 2º do Art. 11 do Decreto Municipal nº 017/2017, abre-se prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação esta justificativa, cujo teor deve ser analisado pela Unidade Gestora responsável, em até 5 (cinco) dias, da data do respectivo protocolo. 

 Em não havendo, Autorizo a realização de Termo de Colaboração observadas as demais providências legais pertinentes.

Gravatal (SC), 29 de março de 2017.

Edvaldo Bez de Oliveira

Prefeito de Gravatal