Publicação Legal
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017
OBJETO: o presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Cooperação entre o Município de Gravatal e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GRAVATAL - APAE, com a finalidade de promover atendimentos educacionais especializados aos educandos com deficiência intelectual que não puderem se beneficiar pela inclusão em classes comuns do ensino regular e atuar sobre as condições que gerem desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou de incapacidades, conforme Plano de Trabalho, que foi devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação de Gravatal e a Secretaria Municipal de Assistência Social de Gravatal.
RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A APAE é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, e tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.
A Dispensa do chamamento fundamenta-se no art. 30, VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações.
DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme § 2º do Art. 11 do Decreto Municipal nº 017/2017, abre-se prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação esta justificativa, cujo teor deve ser analisado pela Unidade Gestora responsável, em até 5 (cinco) dias, da data do respectivo protocolo.
Em não havendo, Autorizo a realização de Termo de Colaboração observadas as demais providências legais pertinentes.
Gravatal (SC), 29 de março de 2017.
Edvaldo Bez de Oliveira
Prefeito de Gravatal