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Legislação

Lei Complementar 195/2017

Publicada em: 09 ago 2017

Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2017 DE 09 DE AGOSTO DE 2017.

                                     

 

“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

EDVALDO BEZ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Gravatal, usando e suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de  Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1° - Fica instituído o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Gravatal, integrado por Cargos Permanentes e de Provimento em Comissão e temporários classificados na forma desta Lei.

 

Art. 2° - O Regime Jurídico aplicado aos servidores da Câmara Municipal, regidos por esta Lei é o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Gravatal, Lei Complementar n. 022/2003 de 09 de junho de 2003 e suas alterações.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

 

Art. 3° - Para efeito da aplicação desta lei, considera-se:

 

PLANO DE CARREIRA - Conjunto de diretrizes e normas que estabeleçam a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos servidores.

 

CARREIRA - É o agrupamento de cargos integrantes do plano de carreira e remuneração, observadas a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional.

 

CARGO - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de carreira, de acordo com a área de atuação e formação profissional.

 

CATEGORIA FUNCIONAL - Conjunto de cargos reunidos em segmentos distintos, de acordo com a área de atuação e habilitação profissional.

 

VENCIMENTO - Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

VENCIMENTO BASE – Considera-se o menor vencimento pago pelo município, para fins de cálculo dos adicionais.

 

REMUNERAÇÃO - Vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporária estabelecidas em Lei.

 

GRUPO OCUPACIONAL - Conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

 

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Gratificação por tempo de serviços prestados pelo Servidor.

 

QUADRO DE PESSOAL - Conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 4° - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Gravatal, compõe-se de Cargos Permanentes e de Provimentos em Comissão, constantes dos anexos I a V, distribuídos nos seguintes Grupos Ocupacionais:

 

Grupo I – Atividades de Administração em Geral - (AAG);

 

Grupo II – Serviços Auxiliares (SAU);

 

Grupo III – Cargos de Provimento em Comissão.

 

 

Art. 5° - Cada Grupo ocupacional, abrangendo várias atividades compreende:

 

a)     – ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - (AAG) – Cargos de Administração em Geral – para cujo desempenho é exigido o Diploma de nível médio.

 

b)     – SERVIÇOS AUXILIARES (SAU) – Os cargos inerentes às atividades operacionais, de limpeza de instalação e copa, para cujas atividades é exigido Diploma do curso de ensino fundamental.

 

a)     – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) – Cargos de Provimento em Comissão – de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara.

 

 

SEÇÃO I

DOS CARGOS PERMANENTES

 

Art. 6º - Ficam criados os Cargos Permanentes, na quantidade e Vencimentos constantes do Anexo V, parte integrante desta Lei Complementar.

 

 

SEÇÃO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 7º - Os Cargos de Provimento em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS) regidos pelo critério de confiança de acordo com o Artigo 37° da Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, conforme Anexo IV, parte integrante desta lei Complementar.

 

 

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO

 

Art. 8° - A investidura em Cargo Público, far-se-á mediante aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos de Provimento em Comissão, que são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara de Vereadores.

Parágrafo único -A habilitação exigida para ingresso de cada cargo é a que está consignada no Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

 

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO E DO TETO E DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO

 

 

Art. 9º - Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas nesta Lei.

 

§ 1º - A remuneração mensal dos servidores não poderá ultrapassar o limite da remuneração do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 2º - Define-se o mês de maio como data base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal.

 

§ 3° - O vencimento é irredutível.

 

 

Art. 10 – O Servidor perderá:

 

I - A remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo justificativa aceita pela chefia imediata, ate o limite de uma falta por mês.

 

II – A parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, salvo justificativa aceita pela chefia imediata.

 

III – A remuneração do cargo efetivo, se nomeado para o cargo em Comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação permitida.

 

 

Art. 11 - Salvo por imposição legal ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, exceto os descontos legais.

Art. 12 – As Funções Gratificadas a critério do Chefe do Poder Legislativo serão concedidas a servidores do Quadro Permanente e/ou a servidores cedidos ou colocados a disposição por outros órgãos públicos, regidos pelo critério de confiança, a que sejam inerentes às atividades de execução e controle.

 

Parágrafo Único: As Funções Gratificadas serão regulamentadas pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

 

 

CAPITULO VI

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 13A progressão funcional dar-se-á tendo em vista os critérios de tempo de serviços prestados à Câmara Municipal e por merecimento, nos termos do Plano de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal dos Servidores da Câmara Municipal.

 

 

CAPITULO VII

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 14 – O servidor incluído no Plano de Carreira de que trata esta Lei, fica sujeito ao máximo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

 

§ 1° - O servidor poderá ser designado, por ato do chefe do Poder Legislativo para ter horário de trabalho reduzido para o numero de horas semanais necessárias à execução de suas atividades, percebendo vencimento proporcional às horas trabalhadas, com mutuo consentimento. No caso de diminuição do serviço ou desnecessidade de horário completo do servidor.

 

§2° - O edital convocatório para preenchimento de cargo explicitará a carga horária das vagas postas em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos ou Processo Seletivo para admissão em caráter temporário.

 

§3° - O expediente da Câmara Municipal de Gravatal poderá ser reduzido a menos numero de horas de trabalho semanal, por Decreto Legislativo, sem redução salarial.

 

 

Art.15 – O adicional pela prestação de serviços extraordinários será pago por hora de trabalho que exceda o período normal de expediente, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de hora normal de trabalho.

 

§ 1º - O valor da hora normal de trabalho será determinado com base na remuneração do servidor.

 

§ 2º - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações de excepcionais e temporárias, conforme dispuser o regulamento.

 

§ 3o – Fica estabelecido que os servidores poderão ter jornada especial de prorrogação e/ou compensação de horas de trabalho, desde que observado o máximo de 10 (dez) horas diárias, a folga dominical e o limite de horas mensais.

§ 4° - As horas trabalhadas em regime de compensação não serão consideradas como extraordinárias.

 

 

CAPITULO VIII

DA CONTRATAÇÃO EM CARATER TEMPORÁRIO

 

 Art. 16 – Fica autorizada a contratação de servidores em caráter temporário, atendendo vencimentos e quadro de vagas desta Lei, no caso de extrema necessidade e de interesse relevante, nos seguintes casos:

 

I – substituição de servidor licenciado;

 

II – preenchimento de cargos de classe inicial de carreira, até a realização de Concurso Público;

 

III – Execução de serviço por profissional especializado que não exija a criação de cargo;

 

IV – Outros casos permitidos pela Lei.

 

§ 1° - O prazo de contratação não será superior:

I – Ao da licença, no caso do inciso I;

II – A seis meses, nos casos dos incisos II e III.

 

§ 2° - O recrutamento será feito mediante Processo Seletivo Simplificado.

 

§3° - Nas contratações por prazo determinado, serão observados os níveis de vencimento contratantes da escala do anexo V, para atividades assemelhadas.

 

Art. 17 – Aos servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, admitidos em caráter temporário, são assegurados todos os direitos dos servidores efetivos, exceto:

I – Efetividade;

II – Estabilidade;

III – Progressão funcional.

 

 

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

 

Art. 18 – Aos servidores de cargos de provimento efetivo que desempenharem função ou outros encargos de especial responsabilidade ou maior complexidade técnica ou administrativa que não justifiquem a criação de cargos específicos, atendendo ao princípio da economicidade, poderão obter, a critério e por ato do Presidente da Câmara, função gratificada enquanto perdurar o desempenho das referidas funções ou encargos.

Parágrafo Único. A gratificação da função ou encargo tratada no caput do presente artigo denominada Função Gratificada (FG), cujos valores fixos são apresentados no Anexo VI da presente Lei Complementar e, em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento ou remuneração do servidor, não podendo ser percebida cumulativamente com outra gratificação de igual finalidade.

 

Art. 19 – Não será concedida Função Gratificada a funcionário em alcance, desvio, em licença por qualquer motivo, no exercício de cargo eletivo, os que percebem a remuneração nos casos de acúmulo de cargos públicos, permitidos em Lei, aos que cumpram penalidade em decorrência de processo administrativo.

 

Art. 20 – As funções gratificadas destinadas e exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, a serem livremente concedidas e destituídas por ato do Presidente da Câmara, destinam-se a direção, chefia e assessoramento.

 

§ 1º O servidor que fizer jus a função gratificada, deverá perceber todas as vantagens do cargo que ocupa acrescida do valor correspondente a gratificação, que se dará por valor fixo sobre os vencimentos do cargo.

§ 2º É vedado atribuir a função gratificada, tratada no presente artigo, única e exclusivamente pelo exercício das atividades inerentes ao cargo de carreira do servidor.

§ 3º É vedada a percepção simultânea de gratificação de função com a remuneração de cargo em comissão ou com outra função gratificada.

 

 

Art. 21 – A critério da Mesa Diretora, poderá ser concedida ao servidor estável ou efetivo, a despedida voluntária, a razão de um vencimento mensal por ano de efetivo exercício da Câmara Municipal de Gravatal.

Parágrafo Único: Para a despedida voluntária, fração igual ou superior a 6 (seis) meses será computada como 1 (um) ano.

 

Art. 22– Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a realizar Concurso Público para o preenchimento dos cargos constantes dos Anexos desta Lei Complementar.

 

Art. 23 – O chefe do Poder Legislativo expedirá atos administrativos complementares necessários a plena execução desta Lei, inclusive atribuições dos cargos e/ou funções.

          

Art. 24 – São partes integrantes desta Lei Complementar os Anexos I a V.

 

Art. 25 – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Gravatal.

 

Art. 26 – Fica revogada a Lei Complementar n° 09/2001 e Lei Complementar n° 68/2005.

 

Art. 27 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gravatal, 09 de agosto de 2017.

 

 

 

ANEXO I – GRUPO I – ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (AAG)

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO I – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

Advogado

Contador

Assistente Parlamentar

Agente Legislativo

GRUPO II – SERVIÇOS AUXILIARES

Auxiliar de Serviços Gerais

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

GRUPO I – ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (AAG)

CATEGORIAS FUNCIONAIS

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Advogado

Portador de Diploma de formação em Direito, com registro definitivo na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em pelo exercício da atividade profissional.

Contador

Portador do Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis e registro definitivo no CRC (Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina) em pleno exercício da atividade profissional.

Agente Legislativo

Portador de Certificado de Conclusão de Curso de Ensino Médio.

Assistente Parlamentar

Portador de Certificado de Conclusão de Curso de Ensino Médio.

 

 

GRUPO II – SERVIÇOS AUXILIARES (SAU)

CATEGORIAS FUNCIONAIS

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Auxiliar de Serviços Gerais

Portador de Certificado das séries inicias do Curso de Ensino Médio Fundamental.

 

 

 

ANEXO III

ATIVIDADES ESPECÍFICAS

GRUPO I – ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (AAG)

NOME DO CARGO

ATIVIDADES ESPECIFICAS

Advogado

Representar o Legislativo Municipal em juízo e fora dele, emitir parecer jurídico sobre matérias do contencioso administrativo da Câmara e sobre moções, indicações, requerimentos, decretos legislativos, projetos de lei, manifestar-se sobre a constitucionalidade das proposições, auxiliar na confecção dos pareceres das comissões permanentes e temáticas, manifestar-se sobre a legalidade dos atos de pessoal. Emitir parecer sobre licitações e contratos, auxiliar na elaboração legislativa, comparecer as sessões da Câmara e fazer o acompanhamento jurídico das mesmas.

Contador

Atividade de execução qualificada, abrangendo serviços relativos a contabilidade financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração de balanços, registros e demonstrações contábeis, elaborar  as informações a Prefeitura Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Secretaria do Tesouro Nacional, INSS, FGTS, Receita Federal, elaborar a RAIS, DIRF, DCTFs e outras declarações que vierem a serem instituídas, responsabilizar-se pelo controle interno, elaborar peças orçamentárias, PP, LDO e LOA, elaborar a folha de pagamento de pessoal, participar da Comissão Permanente de Licitação quando for designado, promover a defesa de diligências e audiências instauradas pelos órgãos de controle externo, prestar informações de natureza financeira do legislativo municipal, manifestar-se, quando solicitado, sobre balancetes e balanços encaminhados pelo Poder Executivo Municipal, dirimir dúvidas dos Vereadores em matéria de direito financeiro e contabilidade pública.

Agente Legislativo

 

Superintender e organizar as atividades das sessões legislativas, leitura das atas, expedientes, ordem do dia, distribuir os trabalhos legislativos, providenciar e auxiliar na elaboração de pareceres, reagir, colher assinaturas, gravar as sessões em áudio e vídeo, manter a organização e arquivos dos meios informatizados, reduzir a termo as gravações quando forem solicitadas, reproduzir material de áudio e vídeo, autenticar documentos, atualizar o site da Câmara, publicar os Atos Oficiais, auxiliar em tarefas do contencioso administrativo como elaboração de Notas de Empenhos, Ordens de Pagamentos, Cheques, folhas de pagamentos, processos licitatórios, participar de processos administrativos, organizar sessões extraordinárias, solenes e/ou comemorativas, manter atualizada e em boa ordem as correspondências da Câmara, protocolar documentos, dar conhecimento sobre diligências e requisições feitas pelo Ministério Público e Tribunal de Contas, acompanhar o andamento de processos quando for solicitado e desempenhar outras funções do Legislativo Municipal.   

Assistente Parlamentar

Desenvolver atividades subalternas, fazer pesquisas legislativas, entregar correspondências, notificar os Vereadores relativos a sessões extraordinárias e comemorativas, pessoalmente ou por telefone, e-mail, telegrama e outros meios, colaborar no atendimento à cidadãos, distribuir panfletos, convites e convocações, anotar indicações e requerimentos, digitar documentos, atas, pautas e outros, reproduzir material, encadernar, arquivar projetos e processos em geral, manter a boa ordem e organização do acervo documental da Câmara de Vereadores.

 

 

ANEXO III

ATIVIDADES ESPECÍFICAS

GRUPO I – ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (AAG)

NOME DO CARGO

ATIVIDADES ESPECIFICAS

Assistente Parlamentar

Desenvolver atividades subalternas, serviços de encaminhamento de documentos em mãos, verificação das caixas postais, recepção de pessoas, atendimento telefônico, verificação e encaminhamentos de e-mails, redação de indicações, requerimentos e pedidos de informações solicitadas pelos Vereadores, encaminhamento de ofícios e correspondências aos órgãos estaduais e federais. Manter a guarda dos livros de posse, protocolo, ponto de freqüência dos funcionários e dos Vereadores. Protocolar documentos recebidos, distribuir aos interessados, reproduzir cópias de documentos, podendo para tanto autenticar com a expressão “confere com o original”, elaboração de requerimentos escritos apresentados por cidadãos, auxilio nos afazeres da sessão legislativa, colheita de assinaturas, proceder o controle de telefonemas e utilização de equipamentos, organização das atividades de copa e cozinha, limpeza, organização do ambiente da sessão, com distribuição de água e café.

Auxiliar de Serviços Gerais

Serviços subalternos, manter a limpeza, asseio e organização das dependências do Legislativo Municipal e seu entorno, manter o suprimento de material de consumo e de limpeza, dar a devida manutenção em instalações sanitárias, promover a organização em eventos externos, onde forem realizadas sessões solenes, de posse, comemorativas e itinerantes, tratar os funcionários e vereadores com presteza e urbanidade, servir cafés, chás e outros gêneros alimentícios, providenciar o suprimento de água nas sessões plenárias, atender ao público e desempenhar outras atividades correlatas.

  

 

ANEXO IV

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

Nº  DE CARGOS

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO R$

01

Chefe de Gabinete

4.393,35

01

Assessor Legislativo

3.870,33

01

Secretária Geral

2.824,30

02

Agente Parlamentar

1.778,26

01

Assessor de Comunicação

1.778,26

 

 

ANEXO V

GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS, CÓDIGOS E VENCIMENTO INICIAL

 

GRUPO I – ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (AAG)

QUANTIDADE

CARGO

CÓDIGO

VENCIMENTOS em R$

CARGA HORÁRIA/SEMANAIS

01

Advogado

1.1.01

2.500,00

10 horas

01

Contador

1.1.02

2.000,00

10 horas

01

Agente Legislativo

1.1.03

2.400,00

30 horas

01

Assistente Parlamentar

1.1.04

1.000,00

30 horas

  

GRUPO II – SERVIÇOS AUXILIARES (SAU)

QUANTIDADE

CARGO

CÓDIGO

VENCIMENTOS em R$

CARGA HORÁRIA/SEMANAIS

01

Auxiliar de

Serviços Gerais

2.2.01

890,00

30 horas

 

  

ANEXO VI

FUNÇÃO GRATIFICADA - FG

Nível

Quantidade

Valor R$

FG 1

1

200,00

FG 2

1

300,00

FG 3

1

400,00

 

  

ANEXO VII

ATRIBUIÇÕES

GRUPO – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)

NOME DO CARGO

ATRIBUIÇÕES

Agente Parlamentar

Atendimento ao cidadão que procurar o Vereador para reivindicar ações da Administração, colaborar na elaboração de requerimentos e outras proposições sugeridas pelo cidadão, para que componha a pauta das sessões, sempre a mando do Vereador. Elaborar agendas de Vereadores, marcar compromisso, acompanhar Vereadores em visita a comunidade, registrar as demandas, lavrar atas de reuniões nas comunidades, fazer gravações de audiências, marcar audiências, desenvolver atividades subalternas, fazer pesquisas legislativas, entregar correspondências e notificações, notificar os Vereadores relativos as sessões extraordinárias e comemorativas, pessoalmente ou outros meios, distribuir, panfletos, convites e convocações, reproduzir material, encadernar, manter a boa ordem e organização do acervo documental da Câmara de Vereadores.

Assessor Legislativo

Cargo de assessoramento do Presidente da Câmara e da Mesa Diretora, escolhido entre brasileiro, com graduação superior em curso de administração, direito, economia, com mais de 21 anos. Compete: a) descrição sintética: prestar consultoria e assessoramento ao Presidente, Mesa Diretora e demais vereadores; b) descrição analítica: elaborar pareceres fundamentados; sugerir a Mesa Diretora alterações na legislação pertinente aos servidores públicos municipais, de modo a ajustá-las ao interesse público; opinar, previamente, sobre a legalidade e a forma dos editais e outros atos convocatórios de licitações, bem como dos contratos, consórcios e convênios; elaborar pareceres em processos administrativos sobre servidores públicos; opinar previamente às decisões do Presidente nos processos que tratem de direitos, deveres, disciplina, vantagens e prerrogativas dos servidores públicos municipais; assistir a Câmara Municipal de Gravatal em qualquer ato; elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos; conduzir veículos automotores quando necessário.

Assessor de Comunicação

Cargo de assessoramento do Presidente da Câmara de Vereadores, escolhido entre brasileiros com mais de 21 anos. Compete: a) descrição sintética: planejar, coordenar, organizar, orientar, controlar, executar e normatizar a política de comunicação social da Câmara Municipal de Gravatal, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; b) descrição analítica: executar as atividades de comunicação social da Câmara Municipal; coordenar os serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda; coordenar as atividades de comunicação social dos órgãos e entidades públicas da Câmara Municipal de Gravatal, centralizando a orientação das assessorias de imprensa dos órgãos e entidades públicas da Administração; promover a divulgação de atos e atividades da Gestão; promover, através da imprensa, a divulgação de projetos de interesse da Câmara; coordenar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração do Município; manter arquivo de notícias e comentários da imprensa do Estado sobre as atividades da Câmara, para fins de consulta e estudo; coordenar a divulgação de notícias sobre a Administração na internet, através do portal oficial da Câmara Municipal de Gravatal; produzir as matérias a serem veiculadas, responsabilizando-se pela autoria de seu conteúdo; conduzir veículos automotores quando necessário.

Chefe de Gabinete

Cargo de assessoramento do Presidente da Câmara de Vereadores, escolhido entre brasileiros com mais de 21 anos. Compete: a) Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Presidente e da Mesa Diretora, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; b) Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo; c) Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao Presidente e demais vereadores na organização e funcionamento do gabinete; d) Assessorar o Presidente e demais Vereadores em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; e) Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente; f) Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; g) Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos a Câmara; h) Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; i) Exercer outras atividades correlatas. Conduzir veículos automotores quando necessário.

Secretária Geral

Cargo de assessoramento do Presidente da Câmara de Vereadores, escolhido entre brasileiros com mais de 21 anos. Compete: a) Auxiliar nos trabalhos e elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante; b) Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa e na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes; c) Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões; d) Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões; e) Coordenar a preparação do cerimonial das sessões; f) colaborar na elaboração de requerimentos e outras proposições sugeridas pelo Vereador para que componha a pauta da sessões; g) Participar das sessões plenárias e congêneres, realizando leitura de atas, expediente e ordem do dia; h) Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do departamento de suporte legislativo; i) Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; j) Assessorar os vereadores, servidores e as comissões legislativas no que lhe couber; k) Atender ao público interno e externo; l) Elaborar e/ou digitar ofícios, atas, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros de interesse do legislativo; m) gerenciar o controle de frequencia dos Vereadores e Funcionários, mantendo sob sua guarda, livros e/ou meios informatizados para comprovação; n) Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes; o) Efetuar a publicidade dos atos administrativos da Câmara Municipal; p) Preparar documentos e relatórios referentes aos atos da Câmara; q) lavrar termos de posse; r) secretariar a Câmara, digitando e redigindo expedientes relacionados às suas atividades; s) Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato; t) Fazer acompanhar da legislação sobre execução orçamentária; controlar empenhos e anulação de empenhos; orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas; u) Elaborar demonstrações contábeis e a prestação de contas da Câmara Municipal e v) Prestar assessoria e preparar informações econômico-financeiras; utilizar recursos de informática; desempenhar outras tarefas afins.  Conduzir veículos automotores quando necessário.

 

 


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