Legislação
Lei Complementar 201/2017
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 195/2017, DE 09/08/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 201
DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 195/2017, DE 09/08/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Gravatal, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no inc. I, do art. 46, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o Anexo IV, da Lei Complementar nº. 195/2017, que trata da Nominata dos Cargos de Provimento em Comissão e seus respectivos vencimentos:
ANEXO IV
NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
GRUPO – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) |
||
|
Nº DE CARGOS |
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO R$ |
|
01 |
Assessor Legislativo |
2.824,30 |
Art. 2º. Altera o Anexo V, da Lei Complementar nº. 195/2017, que trata dos Grupos Ocupacionais, Cargos, Códigos e Vencimento Inicial, aumentando o numero de vagas no cargo de Advogado:
ANEXO V
GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS, CÓDIGOS E VENCIMENTO INICIAL
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GRUPO I – ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (AAG) |
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QUANTIDADE |
CARGO |
CÓDIGO |
VENCIMENTOS em R$ |
CARGA HORÁRIA/SEMANAIS |
|
02 |
Advogado |
1.1.01 |
2.824,30 |
10 horas |
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Município de Gravatal – SC, 05 de Outubro de 2017.
EDVALDO BEZ DE OLIVEIRA
Prefeito de Gravatal
Publicado no diário Oficial dos Municípios em 06/10/2017
Bruna Mendonça Leandro
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| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| Altera | Lei Complementar 195/2017 |
| Altera | Lei Complementar 194/2017 |
| Outros | Lei Complementar 160/2013 |
