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Legislação

Lei Complementar 197/2017

Publicada em: 12 set 2017

Ementa: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 187/2015 QUE DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL, E, CRIA, TARIFAS PELA SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

 

 

 “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 187/2015 QUE DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL, E, CRIA, TARIFAS PELA SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANTONIO DA SILVA SILVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Gravatal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 20, IV, da Lei Orgânica Municipal; art. 32, caput, e 33, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gravatal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica promulgada a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes tarifas, as quais serão cobradas pela execução dos serviços dos equipamentos abaixo relacionadas:

 

EQUIPAMENTOS

PREÇO POR HORA LITRO

RETROESCAVADEIRA

7,50 LITRO DE DIESEL POR HORA

PATROLA

15,00 LITRO DE DIESEL POR HORA

TRATOR DE LAMINA

6,00 LITRO DE DIESEL POR HORA

CARGA DE SAIBRO CAMINHÃO TOCO

7,50 LITRO DE DIESEL POR HORA

CARGA DE SAIBRO TRUCK

10,00 LITRO DE DIESEL POR HORA

CARGA DE BARRO TOCO

7,50 LITRO DE DIESEL POR HORA

ARADO, GANCHO, GRADE E TRATOR

7,50 LITRO DE DIESEL POR HORA

SILAGEM

7,50 LITRO DE DIESEL POR HORA

TRATOR DE LÂMINA COM CONCHA

7,50 LITRO DE DIESEL POR HORA

ESCAVADEIRA

20,00 LITRO DE DIESEL POR HORA

SERVIÇOS DE CARROÇÃO, PULVERIZAÇÃO, ESPALHADOR DE CALCÁRIO, ROÇADEIRA, ETC.

7,50 LITRO DE DIESEL POR HORA

 

Art. 2º O transporte, deslocamento, operador, manutenção é por conta do Município.

 

Art. 3º O valor da hora máquina é vinculado ao preço do diesel licitado pela Administração.

 

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo, poderá regulamentar a presente lei, através de Decreto.

 

Art. 5º Os serviços dos equipamentos apresentados no artigo 1º, só poderão serem efetuados, quando o município, estiver com sua malha viária em total condições de uso.

 

Art. 6º Fica o Secretário responsável à distribuição dos equipamentos e quantidade de horas, de acordo com a disponibilidade do momento, obedecendo as prioridades bem como as inscrições.

 

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrários, em especial, as Leis Complementares n. 61/2005; 141/2010 e 187/2015.

 

Art. 8º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Câmara Municipal de Gravatal, em 12 de setembro de 2017.

 

 

Antonio da Silva Silveira

PRESIDENTE

 

 

 Publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 13/09/2017.

Jucinéia Onofre de Assunção.


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Relacionamento Norma
Altera Lei Complementar 187/2015