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Legislação

Lei Ordinária 1888/2017

Publicada em: 26 dez 2017

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GRAVATAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

LEI ORDINARIA Nº 1.888 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

                                                                      

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GRAVATAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

      

ANTONIO DA SILVA SILVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Gravatal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 31, §§ 3º, 5º e 7º da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 38, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gravatal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica promulgada a seguinte lei:

 

 

Art. 1º O Orçamento Geral do município de Gravatal para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 37.360.635,36 (trinta e sete milhões, trezentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) e fixa a Despesa R$ 37.360.635,36 (trinta e sete milhões, trezentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), sendo este valor do Orçamento Fiscal.

 

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras, Prefeitura e Câmara Municipal

 

Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura par ao exercício de 2018 estima a Receita em R$ 37.360.635,36 (trinta e sete milhões, trezentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) e fixa a Despesa para Câmara Municipal em R$ 1.441.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e um mil reais), em 35.919.635,36 (trinta e cinco milhões, novecentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.

 

§1º - A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

       37.360.635,36

RECEITAS CORRENTES

       34.211.135,36

RECEITAS DE CAPITAL

        3.149.500,00

TOTAL

   37.360.635,36

TOTAL GERAL

   37.360.635,36

 

§2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

02.00 – PODER EXECUTIVO

       30.348.190,00

03.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

        5.571.445,36

01.00 – PODER LEGISLATIVO

      1.441.000,00

01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

      1.441.000,00

01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO

        1.041.000,00

01.031.0001.1.002 CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

           300.000,00

Total

   37.360.635,36

 

II– CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 - Legislativa

        1.441.000,00

04 - Administração

        3.807.590,00

06 - Segurança Pública

           140.000,00

08 - Assistência Social

        2.650.750,00

10 - Saúde

        5.571.445,36

12 - Educação

        9.751.800,00

13 - Cultura

           185.000,00

14 - Direitos da Cidadania

             25.000,00

15 - Urbanismo

        2.385.000,00

16 - Habitação

             49.800,00

17 - Saneamento

           300.000,00

19 - Ciência e Tecnologia

             10.000,00

20 - Agricultura

        1.319.250,00

23 - Comércio e Serviços

        2.187.000,00

25 - Energia

        1.200.000,00

26 - Transportes

        3.842.000,00

27 - Desporto e Lazer

           350.000,00

28 - Encargos Especiais

        2.045.000,00

99 - Reserva de Contingência

           100.000,00

TOTAL

   37.360.635,36

TOTAL GERAL

   37.360.635,36

 

III– CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÕES

28 - Atenção Básica

           515.000,00

31 - Ação Legislativa

           672.000,00

122 - Administração Geral

        4.576.590,00

181 - Policiamento

           265.000,00

243 - Assistência a Criança e ao Adolescente

           798.000,00

244 - Assistência Comunitária

        1.767.750,00

301 - Atenção Básica

        4.482.300,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

           574.145,36

306 - Alimentação e Nutrição

           420.000,00

361 - Ensino Fundamental

        3.793.800,00

364 - Ensino Superior

           110.000,00

365 - Educação Infantil

        5.385.000,00

366 - Educação de Jovens e Adultos

             43.000,00

392 - Difusão Cultural

           185.000,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

        2.260.000,00

453 - Transportes Coletivos Urbanos

        3.025.000,00

481 - Habitação Rural

             19.800,00

482 - Habitação Urbano

           140.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

           300.000,00

572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

             10.000,00

604 - Defesa Sanitária Animal

             21.250,00

606 - Extensão Rural

        1.298.000,00

691 - Promoção Comercial

           530.000,00

695 - Turismo

        1.657.000,00

752 - Energia Elétrica

        1.200.000,00

782 - Transporte Rodoviário

           817.000,00

812 - Desporto Comunitário

           350.000,00

846 - Outros Encargos Especiais

        2.045.000,00

999 - Reserva de Contingência

           100.000,00

TOTAL

   37.360.635,36

TOTAL GERAL

   37.360.635,36

 

IV – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0 - Encargos Especiais

        2.045.000,00

1 - Processo Legislativo

        1.441.000,00

2 - Gestão Administrativa Superior

           860.000,00

3 - Gravatal a Rota do Turismo

        2.187.000,00

4 - Gravatal Digital

             10.000,00

5 - Saúde de Qualidade para todos

        2.492.000,00

6 - Desenvolvimento Rural

        1.134.800,00

7 - Inclusão Social e Proteção dos Direitos

        2.675.750,00

8 - Serviços de Utilidade Pública

        7.780.000,00

9 - Educação de Qualidade para todos

        9.751.800,00

10 - Gestão Administrativa Geral

        2.967.590,00

11 - Divulgação da Cultura, Arte e Lazer

           165.000,00

12 - Pratica do Esporte Saudável

           350.000,00

13 - Defesa Sanitária Animal

             21.250,00

14 - Atenção Básica

        1.748.800,00

15 - Média e Alta Complexidade ambulatorial

           589.000,00

16 - Assistência Farmacêutica

           574.145,36

17 - Vigilância em Saúde

           167.500,00

1000 - Municipalização dos Serviços de Água

           300.000,00

9999 - Reserva de Contingência

           100.000,00

TOTAL

   37.360.635,36

TOTAL GERAL

   37.360.635,36

 

 

§3º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificadas neste artigo.

 

§4º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçados a menor.

 

§5º - Não se efetivando até o dia 10/12/2018 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no §4º deste artigo, desde que o Orçamento para 2018 tenha reservado recursos par aos mesmos riscos fiscais.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal, mediante Lei Específica, autorizado a remanejar dotações orçamentárias, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 4º - O Executivo mediante Lei Específica, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal n. 4.320/64, e mediante autorização legislativa específica, poderá abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de um quarto do montante das respectivas dotações orçamentárias:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 5º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 6º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o excesso, poderão ser utilizados, mediante Lei Específica, como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operação especiais.

 

Art. 7º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 8º - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar, mediante Lei Específica, Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

 

Art. 9º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, aprovado em Lei Específica, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação

 

Art. 10 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convêncio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou atraves de seus órgãos da administração direta ou indireta, e somente serão celebrados parcerias e convênios com Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei 13.019/2014.

 

Art. 11 - Valores decorrentes de sentenças judiciais em que a parte é o Poder Legislativo, proveniente de demandas de exercícios anteriores, não serão computados como os repasses definidos no Art. 29-A, da Constituição Federal e serão aplicados preferencialmente em Despesa de Capital da Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 12 - As alterações decorrentes das emendas serão adequadas nos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária para 2018 e consequentemente na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018 e no Plano Plurianual 2018-2021.

 

Art. 13 – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores, em 26 de dezembro de 2017

 

 

 

ANTONIO DA SILVA SILVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Gravatal

 

                                                                                                                                    

 

 

 

 

 

 

 


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