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Legislação

Lei Ordinária 1887/2017

Publicada em: 26 dez 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


 

LEI ORDINARIA Nº 1.887 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

                                                                      

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

      

ANTONIO DA SILVA SILVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Gravatal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 31, §§ 3º, 5º e 7º da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 38, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gravatal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica promulgada a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal – CF/88, c/c o art. 103, § 2º, e da Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município para 2018, compreendendo:

 

I – as prioridades e metas da administração municipal;

 

II – a estrutura e organização dos orçamentos;

 

III – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;

 

IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;

 

V – as disposições sobre as despesas com pessoal;

 

VI – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

 

VII – as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º As prioridades e metas da administração municipal são aquelas constantes nos Anexos I e II desta Lei.

 

§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual – LOA para 2018 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo em limite à programação das despesas.

 

§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar, diminuir ou alterar as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

 

§3º O Anexo de Prioridades e Metas conterá, no que couber, o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

§4º Havendo variação da receita, positiva ou negativa em relação à meta estipulada, a meta da despesa poderá ser ajustada, automaticamente, em função do resultado primário definido.

 

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, o anexo I – Prioridades e Metas, no que diz respeito:

 

I – A ampliação ou diminuição das metas físicas e financeiras propostas;

 

II – A adequação da denominação dos programas, das ações, do produto e da unidade de medida;

 

III – A transferência de ações entre programas.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Executivo, Legislativo e Fundos e será elaborado em consonância com a estrutura organizacional do Município.

Parágrafo Único – Por disposição legal ou pela conveniência, os Fundos poderão ter sua contabilidade como "Unidade Gestora" ou "Unidade Orçamentária" durante o exercício de 2018.

 

Art. 4º A LOA evidenciará, para cada unidade gestora, a receita por rubrica e a despesa por programa, função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especial e, quanto a sua natureza, no mínimo, por categoria econômica, grupos de natureza e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as normas e Anexos da legislação vigente.

 

§1º Os Fundos Municipais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando, em destaque, as receitas e despesas a eles vinculadas.

 

§2º O QDD poderá ser detalhado em nível de modalidade.

 

Art. 5º A mensagem que encaminhar o projeto da LOA será apresentada na forma da Lei nº 4.320/64.

 

CAPÍTULO III

DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

 

Art. 6º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da LOA para 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.

 

Art. 7º Os estudos para definição do orçamento da receita para 2018 deverão contemplar as alterações da legislação tributária, os incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita dos últimos três exercícios.

 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, poderão os demonstrativos de receitas e despesas constantes nos Anexos I e II desta Lei, ser atualizados quando da elaboração da LOA.

 

Art. 8º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos”, e “inversões financeiras”.

 

Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado, ainda, o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recurso.

 

Art. 9º A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado fica condicionada à observância das exigências da LC nº 101/2000.

 

Art. 10. Constituem riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas os consignados no Anexo III desta Lei.

 

§ 1º Em caso de ocorrência de riscos fiscais, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro de 2017 ou dos anos anteriores.

 

§ 2º Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo poderá encaminhará projeto de lei propondo anulação de recursos alocados para outras despesas correntes e investimentos, desde que não vinculados ou comprometidos.

 

Art. 11. O orçamento para o exercício de 2018 conterá Reserva de Contingência de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, destinada a atender passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por passivo contingente, situações futuras que poderão constituir prováveis obrigações ou despesas para o Município, tais como: sentenças judiciais ou trabalhistas, estados de emergência ou de calamidade pública e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 12. O Poder Executivo estabelecerá o desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, em até trinta dias da publicação da LOA.

 

Art. 13. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, poderão ser executados à medida do ingresso dos recursos, dependendo de autorização legislativa específica.

 

Art. 14. As renúncias de receita estimadas para o exercício de 2018 não serão consideradas para efeito da previsão da receita.

 

Art. 15. A transferência de recursos a entidades beneficiará aquelas sem fins lucrativos, de caráter educativo, assistencial, desportivo, cultural, cooperativo, associativo ou filantrópico, entre elas:

 

I – de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, ou estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e/ou Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

 

II – vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

 

III – de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais de ensino fundamental;

 

IV – voltadas à proteção ambiental;

 

V – de atenção à criança e ao adolescente, à mulher ou ao idoso;

 

VI – signatárias de contrato de gestão com a administração municipal, não qualificadas como organizações sociais, nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

 

VII – consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração municipal e que participem da execução de programas de saúde;

 

VIII – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 ou reconhecidas como de utilidade pública, entre elas:

 

a) Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários;

 

b) Instituições de atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco;

 

d) Instituições de ensino de nível médio, técnico e superior;

 

IX – qualificadas como entidades representativas de atividades, classes ou categorias profissionais ou econômicas;

 

X – entidades representativas dos municípios ou voltadas ao aperfeiçoamento da administração pública e ao fortalecimento dos municípios, assim entendidas a associação, a federação e a confederação de municípios, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM e outros;

 

XI – dedicadas à promoção e desenvolvimento do esporte, à difusão cultural, à promoção do turismo e ao combate e prevenção ao uso de drogas;

 

XII – associações de moradores e organizações rurais e urbanas.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento dos recursos, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar os documentos definidos pela Administração corroborado com as normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e pelo Sistema de Controle Interno do Município.

 

            § 2º As entidades beneficiadas com recursos do tesouro municipal deverão prestar contas nos prazos e forma estabelecidos no respectivo instrumento.

 

            § 3º Ficam ressalvadas as transferências destinadas ao cumprimento de convênios em vigor ou que venham a ser renovados e para organismos dos quais o Município integre sob qualquer forma.

 

Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC nº 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade, bem como dos editais de processos seletivos e concurso público.

 

Parágrafo único. Vetado.

 

Art. 17. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras e para etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

 

Art. 18. A realização de despesas de competência de outros entes da federação só será assumida quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na LOA.

 

Art. 19. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços correntes.

 

Art. 20. Vetado.

 

Art. 21. Durante a execução orçamentária de 2018, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial.

 

Art. 22. O controle de que trata os arts. 4º, I, “e” e 50, § 3º, da LRF será desenvolvido de forma a apurar os custos e a avaliar os resultados dos programas financiados com recursos da LOA.

 

Art. 23. A Assessoria Jurídica diligenciará junto ao Poder Judiciário Estadual e Federal, sem prejuízo do envio da relação de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos e entidades devedoras, a relação dos débitos constantes nos precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018 conforme determina o art. 100, § 1º, da CF/88.

 

Art. 24. Vetado.

 

Art. 25. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública direta e a Secretaria de Administração e Finanças submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações pertinentes.

 

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 26. Obedecidos os limites da Resolução nº 43/2001 e alterações posteriores do Senado Federal, o Município poderá realizar operações de crédito em 2016 e conceder garantias em operação de crédito, observados o art. 167, II, da CF/88 e os arts. 31 a 43 da LC nº 101/2000.

 

Parágrafo único. Vetado.

 

Art. 27. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica, restando, no momento da autorização, automaticamente acrescida a meta fiscal correspondente à dívida fundada e ao resultado primário, se for o caso.

 

Art. 28. Ultrapassado o limite de endividamento, o Poder Executivo adotará as medidas definidas no art. 31, § 1º, da LC nº 101/2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DESPESA DE PESSOAL

 

Art. 29. Para fins do art. 169 da CF/88, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive Autarquia e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo poder público, observadas as exigências constitucionais e os limites de despesas da LC nº 101/2000.

 

Parágrafo único. Fica autorizada, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal 1988, a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo, da Autarquia e Fundações Públicas Municipais, cujo percentual será definido em lei específica.

 

Art. 30. Vetado.

 

Art. 31. No exercício de 2018, a realização de serviço em horário extraordinário, quando a despesa houver extrapolado o limite prudencial, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevante interesse público que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do titular da área executora, ouvido o(a) Secretário(a) de Administração e Finanças.

 

Art. 32. Em caso de superação do limite prudencial de despesa de pessoal, os Poderes Executivo e Legislativo adotarão as medidas previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da CF/88 e nos arts. 22 e 23 da LC nº 101/2000.

 

Art. 33. Para efeito desta Lei, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º, da LC nº 101/2000, a contratação de mão-de-obra para execução de funções e atividades finalísticas do ente, para as quais haja correspondência com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Gravatal, ainda, atividades próprias da administração municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, não será registrada no elemento “34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização”, devendo ser classificada no elemento de despesa correspondente.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 34. O Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefícios fiscais e/ou econômicos de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo, nestes casos, ser considerados nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme disposto no art. 14 da LC nº 101/2000.

 

Parágrafo Único. O desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Contribuição de Melhoria em cota única, bem como as condições de parcelamento, observará a previsão do Código Tributário Municipal.

 

Art. 35. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados na forma da lei, não se constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da LC nº 101/2000.

 

Art. 36. A lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, na forma do art. 14, II, da LC nº 101/2000, somente entrará em vigor após a anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.

 

Parágrafo único. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, até o limite da estimativa específica constante no Anexo II desta Lei, será considerada na estimativa da receita da LOA, de modo a não afetar as metas fiscais, na forma do art. 14, I, da LC nº 101/2000.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 37. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 38. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 39. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, será assegurado ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, a todos os dados disponíveis no Poder Executivo.

 

Art. 40. Vetado.

 

Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os equipamentos e materiais permanentes inservíveis e antieconômicos, devendo o produto da alienação ser aplicado em despesas de capital.

 

Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo estabelecerá a relação dos bens com os respectivos códigos patrimoniais que serão objeto de alienação.

 

Art. 43. O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com as entidades definidas no art. 15 da presente Lei, com o Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, observado o disposto na Lei Orgânica do Município e no § 2º do art. 116, da Lei nº 8.666/93.

 

Parágrafo único. Vetado.

 

Art. 44. As alterações decorrentes das emendas serão adequadas nos quadros demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 e consequentemente na Lei Orçamentária Anual para 2018 e no Plano Plurianual 2018/2021.

 

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores, em 26 de dezembro de 2017

 

 

 

ANTONIO DA SILVA SILVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Gravatal

 

                                                                                                                          

 

  


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