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Legislação Municipal

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Normas

  • Publicada em: 26 dez 2017

    Lei Ordinária 1888/2017

    Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GRAVATAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 26 dez 2017

    Lei Ordinária 1887/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 05 out 2017

    Lei Complementar 201/2017

    Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 195/2017, DE 09/08/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 12 set 2017

    Lei Complementar 197/2017

    Ementa: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 187/2015 QUE DISCIPLINA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL, E, CRIA, TARIFAS PELA SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 09 ago 2017

    Lei Complementar 195/2017

    Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ...


  • Publicada em: 04 abr 2017

    Lei Ordinária 1817/2017

    Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 08 mar 2017

    Lei Complementar 194/2017

    Ementa: “Altera a redação da Lei Complementar nº 160/2013, de 04/04/2013, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos da Câmara Municipal de Gravatal e adota outras providências”....


  • Publicada em: 18 nov 2016

    Lei Ordinária 1789/2016

    Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO NO TERRENO DE MATRICULA Nº 549 DE FRENTE PARA A ANTIGA ESTRADA DE RODAGEM TUBARÃO À BRAÇO DO NORTE, HOJE RUA ANTONIO PEDRO MENDONÇA NO MUNICÍPIO DE GRAVATAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 28 out 2016

    Lei Ordinária 1791/2016

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2016 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 28 out 2016

    Lei Ordinária 1792/2016

    Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA USO DA POLÍCIA CIVIL....


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