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Legislação Municipal

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213 normas encontradas. Exibindo de 1 até 10.

Normas

  • Publicada em: 26 dez 2017

    Lei Ordinária 1888/2017

    Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GRAVATAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 26 dez 2017

    Lei Ordinária 1887/2017

    Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 04 abr 2017

    Lei Ordinária 1817/2017

    Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 18 nov 2016

    Lei Ordinária 1789/2016

    Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO NO TERRENO DE MATRICULA Nº 549 DE FRENTE PARA A ANTIGA ESTRADA DE RODAGEM TUBARÃO À BRAÇO DO NORTE, HOJE RUA ANTONIO PEDRO MENDONÇA NO MUNICÍPIO DE GRAVATAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 28 out 2016

    Lei Ordinária 1791/2016

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2016 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 28 out 2016

    Lei Ordinária 1792/2016

    Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA USO DA POLÍCIA CIVIL....


  • Publicada em: 18 out 2016

    Lei Ordinária 1790/2016

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO NO TERRENO DE MATRICULA Nº 6.318 DE FRENTE PARA RUA SEBASTIÃO DA LUZ, NO MUNICÍPIO DE GRAVATAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 06 out 2016

    Lei Ordinária 1788/2016

    Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 13 set 2016

    Lei Ordinária 1786/2016

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2016 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRAVATAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...


  • Publicada em: 13 set 2016

    Lei Ordinária 1787/2016

    Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1696/2014, QUE DENOMINA NOME DE RUA MIGUEL PEDRO FERMINO, NA LOCALIDADE DE INDAIAL, NO MUNICÍPIO DE GRAVATAL.” ...


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