Contribuintes com débitos vencidos junto ao Município de Gravatal poderão regularizar a situação através do Programa Municipal de Regularização Fiscal (Refis). O programa lançado esta semana visa a negociação de dívidas ativas junto ao Município. A adesão pode ser feita presencialmente no Setor de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Gravatal até 30 de maio de 2021.

O Refis é uma alternativa para empresas e pessoas físicas, que possam ter encontrado dificuldades de pagamento de taxas e impostos anteriores a 2021. São exemplos de débitos municipais: IPTU, Alvará, Água, ISS, entre outros. O Setor de Arrecadação oferece descontos de até 100% nas multas e nos juros e parcelamento em até 48 vezes. Para débitos já ajuizados há cobrança de honorários advocatícios na base de 10%. Por fim, o prazo para pagamento desconto total, ou da primeira parcela, é de 5 dias da assinatura do Termo de Adesão.

Condições de Parcelamento:

- De 1 a 5 vezes com desconto de até 100% em juros e multas;
- Até 24 vezes com desconto de até 75% em juros e multas;
- Até 48 vezes com desconto de até 60% em juros e multas.

Mais informações:

Setor de Arrecadação

Atendimento das 07h30 às 13h30 na Rua Eng. Annes Gualberto, 121.
Telefones: (48) 3648-8016 e (48) 3648-8017.

Mais detalhes:
Lei Nº 2106/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 15/02/2021.

Por Potira Souto - Jornalista

Prefeitura Municipal de Gravatal