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Leis Municipais

O que é o serviço?

Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, a Prefeitura Municipal demonstra transparência e retidão com o acervo online da legislação. O sistema Leis Municipais integrado, auxilia os profissionais que necessitam identificar todas as alterações que as leis sofrem - formato Consolidado, Compilado e Versionado.

Como solicitar?

Atendimento via WEB
Leis Municipais
Site:https://www.leismunicipais.com.br/prefeitura/sc/gravatal

Órgão/Entidade responsável

- Jurídica administrativa e contenciosa