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Nome do serviço

Leis Municipais

O que é?

Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, a Prefeitura Municipal demonstra transparência e retidão com o acervo online da legislação. O sistema Leis Municipais integrado, auxilia os profissionais que necessitam identificar todas as alterações que as leis sofrem - formato Consolidado, Compilado e Versionado.

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Como solicitar?

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Jurídica administrativa e contenciosa

Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo