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Leis Municipais

Serviço recomendado para

O que é?

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Visando facilitar o acesso e o conhecimento das leis do Município, a Prefeitura Municipal demonstra transparência e retidão com o acervo online da legislação. O sistema Leis Municipais integrado, auxilia os profissionais que necessitam identificar todas as alterações que as leis sofrem - formato Consolidado, Compilado e Versionado.
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É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet

Órgão / Entidade responsável

Jurídica administrativa e contenciosa

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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
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